PRINCIPAIS LEIS E DECRETOS DA NOSSA PROFISSÃO

• LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
• DECRETO Nº 62.497, DE 1º DE ABRIL DE 1968 – Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
• DECRETO Nº 80.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977 – Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.
• LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
• LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

• Lista de resoluções editadas pelo CONFE – Clique Aqui
• Resolução CONFE Nº 002
• Resolução CONFE Nº 004
• Resolução CONFE Nº 164
• Resolução CONFE Nº 330
  

Ensino de disciplinas de Estatística

• Os DOCENTES não têm obrigação de se registrarem em seus respectivos Conselhos Profissionais porque a docência é uma outra profissão regida por leis próprias do MEC. 

• Parecer da AGU sobre ENSINO DE ESTATÍSTICA - Nº L-148/1977 - Sigla: CGR - Data: 22/06/1977. Processo 012/C/77 - PR.2.863/77. Assunto: Inscrição de professores de Ensino Superior nos Conselhos Profissionais. Leia AQUI

• DIRETRIZES CURRICULARES para o Bacharelado em Estatística - Novembro de 2008

• ENSINO NA MODALIDADE EaD: O CONFE constituiu uma comissão para analisar os aspectos positivos e negativos do ensino EaD, as dificuldades de implantação e possíveis problemas para o Bacharelado em Estatística. O documento elaborado pela equipe pode ser visto aqui. O MEC recebeu esse documento e nos encaminhou uma resposta, em 27/11/2019, avisando-nos no encaminhamento da nossa análise para o CNE-Conselho Nacional de Educação. A resposta do MEC pode ser lido aqui.