• LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências. 

• DECRETO Nº 62.497, DE 1º DE ABRIL DE 1968 – Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico. 

• DECRETO Nº 80.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977 – Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968. 

• LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 

• LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. 
   

RESOLUÇÕES DO CONFE

• Lista de resoluções editadas pelo CONFE

ENSINO DE DISCIPLINAS DE ESTATÍSTICA NO ENSINO SUPERIOR

• Parecer AGU sobre ENSINO DE ESTATÍSTICA – Nº L-148/1977 – Sigla: CGR – Data: 22/06/1977. Processo 012/C/77 – PR.2.863/77. Assunto: Inscrição de professores de Ensino Superior nos Conselhos Profissionais. Leia AQUI