LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
DECRETO No 62.497, DE 1º DE ABRIL DE 1968 – Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
DECRETO No 80.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977 – Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES DO CONFE
